2020

  • Lei Municipal nº 1521.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.
  • Lei Municipal nº 1520.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Fisioterapeuta.
  • Lei Municipal nº 1519.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral'.
  • Lei Municipal nº 1518.2020 - Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1515/2020, que autoriza a firmatura de Termo de Colaboração com o CONSEPRO, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1517.2020 - Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação onerosa (venda) de bem imóvel.
  • Lei Municipal nº 1516.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1515.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)', incluindo projeto/atividade no Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial, e outras providências.
  • Lei Municipal nº 1514.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 9.480,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1513.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 500,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1512.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) profissionais 'Médico Saúde da Família'.
  • Lei Municipal nº 1511.2020 - Dispõe sobre a instalação de equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.
  • Lei Municipal nº 1510.2020 - Altera redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Municipal nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores, ajustando prazos.
  • Lei Municipal nº 1509.2020 - Altera a redação do caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências".
  • Lei Municipal nº 1508.2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Servidão Administrativa para fins de usufruto de nascentes de águas superficiais existentes no Município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1507.2020 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Lei Municipais nº 1284/2015, 1319/2016, 1427/2018 e 1464/2019.
  • Lei Municipal nº 1506.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto e atividade existentes, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1505.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar contratação Emergencial de 04 (quatro) operadores de máquinas.
  • Lei Municipal nº 1504.2020 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municiapal nº 013/2020, de 20/01/2020.
  • Lei Municipal nº 1503.2020 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do 'fornecimento de água - através do tanque', enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 013/2020, de 20/01/2020.
  • Lei Municipal nº 1502.2020 - Cria e inclui categoria funcional no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
  • Lei Municipal nº 1501.2020 - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1453/2019, de 15/07/2019, que dispõe sobre os valores decorrentes do Convênio entre os municípios de Agudo e Paraíso do Sul, visando o repasse de valores (transporte escolar), e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1500.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1499.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1498.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2020, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1497.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1496.2020 - Altera fonte de custeio dos benefícios temporários garantidos a servidor e/ou a dependente de servidor vinculado ao RPPS, previstos na Lei Municipal nº 1108/2011, de 06/12/2011, prevê ressarcimento, inclui elementos de despesa no Orçamento, abrindo Crédito Especial, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1495.2020 - Autoriza a inclusão de projetos na LOA, LDO e PPA, junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com ampliação e reforma do prédio da Câmara, para aquisição de veículo e para serviços técnicos de engenharia junto ao Órgão.
  • Lei Municipal nº 1494.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1493.2020 - Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1492.2020 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1491.2020 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1490.2020 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal nº 1489.2020 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
  • Lei Municipal nº 1488.2020 - Reconhece a constituição da Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, de acordo com o artigo 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei Municipal nº 1487.2020 - Altera redação dos incisos I e II do artigo 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal nº 1486.2020 - Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

2019

  • Lei Municipal nº 1485.2019: Lei Orçamentária Anual para 2020 - Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19.
  • Lei Municipal nº 1484.2019 - Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.
  • Lei Municipal nº 1483.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal, revogando as Leis Municipais nº 1282/2015, 1348/2017 e 1433/2019.
  • Lei Municipal nº 1482.2019 - Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados.
  • Lei Municipal nº 1481.2019 - Altera denominação de logradouro público na sede municipal, revogando a Lei Municipal nº 203/94.
  • Lei Municipal nº 1480.2019 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências.
  • Lei Municipal nº 1479.2019 - Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1478.2019 - Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
  • Lei Municipal nº 1477.2019 - Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/2019.
  • Leis Municipais nº 1475.2019 e 1476.2019: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17.
  • Lei Municipal nº 1474.2019 - Altera redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 258/95, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1473.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir bem imóvel, destinado às instalações de repartições da Prefeitura Municipal; autoriza a inclusão na LOA, LDO e PPA vigentes, de projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Administração, abrindo Crédito Especial; e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1472.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da ‘XI Feira do Livro’, e com o evento ‘Dia do Músico’, integrantes do Calendário de Eventos do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1471.2019 - Cria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
  • Lei Municipal nº 1470.2019 - Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
  • Lei Municipal nº 1469.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto às Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1468.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
  • Lei Municipal nº 1467.2019 - Reconhece e denomina as esquinas: “ESQUINA KUNDE”; “ESQUINA BECKER”; “ESQUINA SCHLESNER”; “ESQUINA GEHRKE”; “ ESQUINA MÜLLER”, e “ESQUINA OTTO KIRSCH”.
  • Lei Municipal nº 1466.2019 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1465.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1464.2019 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Leis Municipais nº 1284/2015, 1319/2016 e 1427/2018.
  • Lei Municipal nº 1463.2019 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
  • Lei Municipal nº 1462.2019 - Declara como ‘Rua’, trecho da Avenida Primeiro de Janeiro, localizado entre os cruzamentos da Avenida com a Rua Willy Roos e a RSC 287 em Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1461.2019 - Dispõe sobre a concessão de uso de bem móvel à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1460.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, a fim de atender movimentações de operações de crédito.
  • Lei Municipal nº 1459.2019 - Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME de Paraíso do Sul, como instrumento técnico-normativo que reúne o elenco de medicamentos padronizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
  • Lei Municipal nº 1458.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal nº 1457.2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de uma van escolar – Secretaria de Educação e Cultura.
  • Lei Municipal nº 1456.2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de três máquinas pesadas – Secretaria de Obras e Trânsito.
  • Lei Municipal nº 1455.2019 - Altera disposições e inclui Categorias Funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações, revogando artigos da Leis Municipais nº 1361/2017, 1374/2017 e 1390/2018.
  • Lei Municipal nº 1454.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com educação e formação em saúde, revogando a Lei Municpal nº 1449/2019.
  • Lei Muncipal nº 1453.2019 - Autoriza o Município de Paraíso do Sul a firmar Termo de Convênio com o Município de Agudo, visando o custeio de despesas com transporte escolar, abrindo Crédito Especial.
  • Lei Muncipal nº 1452.2019 - Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Paraíso do Sul e dá outras providências. 
  • Lei Municipal nº 1451.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, abrindo Crédito especial.
  • Lei Municipal nº 1450.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
  • Lei Municipal nº 1449.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1448.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1447.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1446.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade e programa na LOA, LDO e PPA, junto a secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com investimento em infraestrutura esportiva. 
  • Lei Municipal nº 1445.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1444.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas do Torneio Mirim de Futebol de Campo - Edor Bernardo Lüdtke, edição 2019.
  • Lei Municipal nº 1442.2019 - Autoriza do Poder Executivo municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1441.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXXI Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1440.2019 - Altera dispositivos das Categorias Funcionais de "Fiscal de Tributos" e "Psicólogo", integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alateração da Lei 1374/2017.
  • Lei Municipal nº 1439.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no exercício de 2019, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1438.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de máquinas e implementos agrícolas para a Patrulha Agrícola Mecanizada, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1437.2019 - Altera disposições do Capítulo III da Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, referente aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul (publicado em 18/02/2019).
  • Lei Municipal nº 1436.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município.
  • Lei Municipal nº 1435.2019 - Altera alteração de caput e inclui parágrafo no art. 3 da Lei Municipal nº 1340/2017, de 04/04/2017, que versa sobre a celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação Beneficente Amor Perfeito - Abrigo Transitório.
  • Lei Municipal nº 1434.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, incluindo elemento de despesa e abrindo Crédito Especial no orçamento vigente.
  • Lei Municipal nº 1433.2019 - Fixa valor unitário do vale-alimentação, conforme previsão do art. 2º § 1º da Lei Municipal 1282/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1432.2019 - Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1431.2019 - Estabelece revisão geral e anual sobre remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1430.2019 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1429.2019 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal. 
  • Lei Municipal nº 1428.2019 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

2018

  • Lei Municipal nº 1427.2018 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1426.2018 - Altera Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001, que institui o Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1425.2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o exercício financeiro de 2019. (Anexos na aba própria - Clique aqui)
  • Lei Municipal nº 1424.2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul - REFIS 2018, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1423.2018 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, e revoga a Lei Municipal nº 1288/2015, que versam sobre incentivos industriais.
  • Lei Municipal nº 1422.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1421.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1420.2018 - Altera Lei Municipal nº 1337/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1419.2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. (Anexos na aba própria - Clique aqui)
  • Lei Municipal nº 1418.2018 - Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1413/2018, corrigindo fonte de recursos de Crédito Especial aberto no orçamento vigente.
  • Lei Municipal nº 1417.2018 - Altera os valores para o pagamento de despesas de locomoção e diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
  • Lei Municipal nº 1416.2018 - Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1415.2018 - Altera redação do art. 8º da Lei Municipal Nº 138/93, que cria o Serviço de Água e Esgotos do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1414.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1413.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1412.2018 - Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1411.2018 - Institui gratificação especial aos servidores do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, que desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1410.2018 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1399/2018 que "Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente por superávit e excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa em atividades existentes,e dá outras providências".
  • Lei Municipal nº 1409.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1408.2018 - Prorroga o prazo do Contrato nº 001/2018 - Contrato Emergencial firmado pelo município de Paraíso do Sul para o Cargo de Enfermeira Municipal.
  • Lei Municipal nº 1407.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1406.2018 - Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1405.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2018, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1404.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1403.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de premiação do Torneio Mirim de Futebol de Campo - Edor Bernardo Lüdtke, edição 2018.
  • Lei Municipal nº 1402.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de alimentação para a equipe de trabalho do Concurso Público 2018, fixando valores.
  • Lei Municipal nº 1401.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) em enfermagem.
  • Lei Municipal nº 1400.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXX aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1399.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit e excesso de arrecadação, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1398.2018 - Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1397.2018 - Regulamenta o transporte escolar do município de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal nº 1396.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) em Enfermagem.
  • Lei Municipal nº 1395.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a) Municipal.
  • Lei Municipal nº 1394.2018 - Revoga as Leis Municipais nº 1.328 e 1.329, de 19 de janeiro de 2017.
  • Lei Municipal nº 1393.2018 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1167/2013 que "fixa valores para o pagamento de despesas de locomoção e diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal".
  • Lei Municipal nº 1392.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para atender despesas com aquisição de um trator e dois enleiradores de pedra para a patrulha agrícola mecanizada, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1391.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1390.2018 - Altera dispositivos de categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos, e apresenta novo quadro de coeficientes segundo as classes para as categorias funcionais de provimento efetivo, constantes na Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
  • Lei Municipal nº 1389.2018 - Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal nº 1388.2018 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1387.2018 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1386.2018 - Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
  • Lei Municipal nº 1385.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Engenheiro (a) Agrônomo.
  • Lei Municipal nº 1384.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Médico (a) Clínico.
  • Lei Municipal nº 1383.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Farmacêutico (a).

2017

  • Lei Municipal nº 1382.2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2018;
  • Lei Municipal nº 1381.2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul - C.M.D., cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, revoga as Leis nº 067/90 e 249/94 e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1380.2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995/2009 que 'Institui o Programa "Patrulha Agrícola Mecanizada do município de Paraíso do Sul", dispõe sobre o uso de tratores e de implementos agrícolas para fins de produção Agropastoril, institui tarifa, estabelece prioridade e revoga em seu art. 13, a legislação atinente ao assunto; 
  • Lei Municipal nº 1379.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de 01 (um(a)) Enfermeiro(a) Municipal;
  • Lei Municipal nº 1378.2017 - Institui gratificação para servidores municipais integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1377.2017 - Cria a Ouvidoria-geral do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1376.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Médico (a) Clínico;
  • Lei Municipal nº 1375.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender despesas com aquisição de um Trator para a Patrulha Agrícola Mecanizada, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1374.2017 - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1103/2011 e 1361/2017, que versam sobre o Quadro de Cargos e Funções, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, e outras providências;
  • Lei Municipal nº 1373.2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 - Consulte versão com anexos;
  • Lei Municipal nº 1372.2017 - Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009;
  • Lei Municipal nº 1371.2017 - Disciplina a concessão de Patrocínio, na forma de apoio cultural, à radiodifusão comunitária no território do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1370.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 ((um) (a)) Técnico (a) de Enfermagem; 
  • Lei Municipal nº 1369.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 ((um) (a)) Enfermeiro (a) Municipal;
  • Lei Municipal nº 1368.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1367.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1366.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1365.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1364.2017 - Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 639/2003, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal nº 970/2009;
  • Lei Municipal nº 1363.2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências - Consulte versão com anexos;
  • Lei Municipal nº 1362.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1361.2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1360.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1359.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1358.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e inclusão de Projeto/Atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  • Lei Municipal nº 1357.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1356.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Professor (a);
  • Lei Municipal nº 1355.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1354.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1353.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) de Enfermagem;
  • Lei Municipal nº 1352.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a);
  • Lei Municipal nº 1351.2017 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1283/2015 que "autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir Sistema de Vale Alimentação no âmbito da Câmara Municipal";
  • Lei Municipal nº 1350.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul por meio do DAER/RS e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1349.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Excepcionais de Agudo - APAE, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1348.2017 - Fixa valor unitário do Vale-alimentação, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 1282/2015, de 23/06/2015; 
  • Lei Municipal nº 1347.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com as comemorações do XXIX Aniversário do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1346.2017 - Altera redação da Lei Municipal nº 167/1993, de 14/09/1993, que cria o Conselho Municipal de Educação de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1345.2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
  • Lei Municipal nº 1344.2017 - Institui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1343.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio à Segurança Pública, através do CONSEPRO, mediante a celebração de Termo de Colaboração, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1342.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Farmacêutico (a);
  • Lei Municipal nº 1341.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Professor (a);
  • Lei Municipal nº 1340.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito - Abrigo Transitório, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1339.2017 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1338.2017 - Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1337.2017 - Dispõe sobre o pagamento de Diárias, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1336.2017 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2017, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1335.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a);
  • Lei Municipal nº 1334.2017 - Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1333/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1333.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1332.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1331.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1330.2017 - Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal;
  • Lei Municipal nº 1329.2017 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição;
  • Lei Municipal nº 1328.2017 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição;
  • Lei Municipal nº 1327.2017 - Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas;