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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
972026/2026 Portarias Nomeia os membros da Corregedoria do Conselho Tutelar  31/07/2026
942026/2026 Portarias Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal  26/04/2026
1122026/2026 Portarias Revoga Portaria n° 085-2026 de 17/03/ 2026 15/04/2026
1112026/2026 Portarias Concede promoção de classe 13/04/2026
1102026/2026 Portarias Concede Sub-Padrão a servidor  08/04/2026
1092026/2026 Portarias Determina a realização de Sindicância Disciplinar 08/04/2026
1082026/2026 Portarias Determina a realização de Sindicância Disciplinar  08/04/2026
1072026/2026 Portarias Determina a Instauração de Processo Administrativo Especial Designando servidores  08/04/2026
1062026/2026 Portarias Concede horário especial a servidora  08/04/2026
1052026/2026 Portarias ATO CONCESSOR DE PENSÃO  08/04/2026
1042026/2026 Portarias Nomeia os membros integrantes da Comissão de Gestor Municipal para o Plano Municipal de Educação 2026-2036 08/04/2026
1012026/2026 Portarias Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais  08/04/2026
1032026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 19 / 2026 06/04/2026
1022026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 18/ 2026  06/04/2026
1002026/2026 Portarias Altera lotação  01/04/2026
992026/2026 Portarias Concede Triênio  01/04/2026
982026/2026 Portarias Ato concessor de pensão  01/04/2026
18462026/2026 Leis Municipais Dispõe  sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências  26/03/2026
18452026/2026 Leis Municipais Altera Anexa VI da Lei Municipal n° 1374/2017 26/03/2026
962026/2026 Portarias Institui Comissão para elaboração da Ata de Encerramento do Exercício Patrimonial, Bens de Consumo e de valores  de 2025 26/03/2026 
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