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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2552025/2025 Portarias Concede Triênio  03/11/2025
2542025/2025 Portarias Nomeia fiscais das atas de registros de preços n° 09 e 10/2025 27/10/2025
2532025/2025 Portarias Ato concessor de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição  27/10/2025
2522025/2025 Portarias Concede promoção de classe  22/10/2025
18232025/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá outras providências. 20/10/2025
2512025/2025 Portarias Concede Licença Gestante  17/10/2025
2502025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 61-2025 17/10/2025
2492025/2025 Portarias Nomeia Gestor e fiscais do Contrato n° 38/2024 16/10/2025
2482025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 63/2025 16/10/2025
2472025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 62/2025 16/10/2025
2462025/2025 Portarias Nomeia Fiscais de Ata de registro de preço n° 08/2025 16/10/2025
18222025/2025 Leis Municipais Autoriza a abertura de crédito Especial no Orçamento vigente (LOA), junto ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 15/10/2025
952025/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA),junto ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 15/10/2025
942025/2025 Decretos Municipais Reajuste URM  13/10/2025
792025/2025 Decretos Municipais Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desporte - CMD  do município de Paraíso do Sul/RS, revogando o Decreto Municipal n°033/2025 13/10/2025
2452025/2025 Portarias Nomeia membros para Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Edital n° 08/2025 10/10/2025
932025/2025 Decretos Municipais Autoriza correção á Lei de Meios do exercício de 2025 09/10/2025
922025/2025 Decretos Municipais Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul/RS 09/10/2025
2442025/2025 Portarias Retifica Portaria n° 231-2025 07/10/2025
2432025/2025 Portarias Nomeia fiscais dos contratos n° 57/2025, 58/2025,59/2025 e 60/2025 07/10/2025 
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