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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
97
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo Prefeito Municipal, dos profissionais da educação que serão designados para a função de confiança no cargo de Diretor e de Vice

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2022
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Lei Consolidada - 97/2022
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