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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Paraíso do Sul, e adere aos termos do Plano de Ação Regional – Protocolos de Atividade, formulado no âmbito do Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2022
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Lei Consolidada - 12/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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