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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
20
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a não aplicação da Lei Municipal nº 1480/2019, que versa sobre isenção do IPTU em caso de Portadores de Neoplasia Maligna, no exercício de

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Número: 20
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Lei Consolidada - 20/2020
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