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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
15
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial a fim de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2019
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Lei Consolidada - 15/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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