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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis nº 1025/2010 e nº 509/2000, alteradas pela Lei nº 1028/2010.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2018
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Lei Consolidada - 4/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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