LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2023
Número
1702
Legislatura
2021-2024
Ementa
Insere o Art. 14A, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1702

Alteram ou Revogam - 1702/2023
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Lei Consolidada - 1702/2023
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