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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
1614
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria e inclui categorias funcionais, inclui cargos em categorias funcionais já existentes e considera extinto cargo junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.

Arquivos

Número: 1614
Alteram ou Revogam - 1614/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1614/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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