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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
1613
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal 1283/2015, de 23 junho de 2015 que ‘autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir sistema de vale

Arquivos

Número: 1613
Alteram ou Revogam - 1613/2022
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