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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1531
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que dispõe sobre as alíquotas suplementares pagas pelo Município de Paraíso do Sul ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.

Arquivos

Número: 1531
Alteram ou Revogam - 1531/2020
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Lei Consolidada - 1531/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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