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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1530
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1480/2019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna.

Arquivos

Número: 1530
Alteram ou Revogam - 1530/2020
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Lei Consolidada - 1530/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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