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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1526
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, e do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1526
Alteram ou Revogam - 1526/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1526/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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