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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1504
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municiapal nº 013/

Arquivos

Número: 1504
Alteram ou Revogam - 1504/2020
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Lei Consolidada - 1504/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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