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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1484
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.

Arquivos

Número: 1484
Alteram ou Revogam - 1484/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1484/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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