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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1480
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências.

Arquivos

Número: 1480
Alteram ou Revogam - 1480/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1480/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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