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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1398
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1398
Alteram ou Revogam - 1398/2018
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Lei Consolidada - 1398/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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