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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1372
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009;

Arquivos

Número: 1372
Alteram ou Revogam - 1372/2017
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Lei Consolidada - 1372/2017
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