Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 | 
| Número | ||
| 1579 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC ‘CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)’, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 1579 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1579/2021 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 1579/2021 | ||
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