Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 | 
| Número | ||
| 1562 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1108 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul – RS e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 1562 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1562/2021 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 1562/2021 | ||
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