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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
106
Legislatura
2023-2024
Ementa

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2024 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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