LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/01/2024
Número
1707
Legislatura
2023-2024
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul – REFIS 2023, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1707

Alteram ou Revogam - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1707/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2024 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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