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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/2024 |
Número | ||
1719 | ||
Legislatura | ||
2024-2025 | ||
Ementa | ||
Estabelece o índice de reposição geral anual sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas. |
Arquivos
Número: 1719 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1719/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1719/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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