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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2024 |
Número | ||
1731 | ||
Legislatura | ||
2024-2025 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação, de Rua Waldemar Boijink já regularizada e reconhecida como situação consolidada pela Lei Municipal nº 1535/2021 e denominada pela Lei Municipal nº 1672/2022 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1731 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1731/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1731/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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