LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2024
Número
1731
Legislatura
2024-2025
Ementa
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação, de Rua Waldemar Boijink já regularizada e reconhecida como situação consolidada pela Lei Municipal nº 1535/2021 e denominada pela Lei Municipal nº 1672/2022 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1731

Alteram ou Revogam - 1731/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1731/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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