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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2024
Número
1732
Legislatura
2024-2025
Ementa

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 231/94, de 16/08/94 - Conselho Municipal de Saúde – CMS.

Arquivos

Número: 1732
Alteram ou Revogam - 1732/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1732/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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