Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2024 |
| Número | ||
| 32 | ||
| Legislatura | ||
| 2023-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. |
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Arquivos
| Número: 32 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 32/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 32/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Autoriza correção à L...
Modificações: Numero: 32 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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