LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 2024.

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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