LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n° 509/2000, alteradas pela Lei n° 1028/2010.

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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