Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/07/2024 | 
| Número | ||
| 1755 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em Projeto/Atividade existente, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.  | 
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Arquivos
| Número: 1755 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1755/2024 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 1755/2024 | ||
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Movimentação
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