LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2024
Número
1761
Legislatura
2020-2024
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 13, da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul, revogando parcialmente a Lei Municipal nº 1582/2021.

Arquivos

Número: 1761

Alteram ou Revogam - 1761/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1761/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2025 - 16:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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