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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
17832025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Ratifica sem ressalvas, o aditivo ao protocolo de intenções de consórcio intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/Centro e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17832025
Alteram ou Revogam - 17832025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17832025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2025 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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