Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2025 |
| Número | ||
| 242025 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto á Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 242025 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 242025/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 242025/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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