LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2025
Número
17962025
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA,LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente,junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17962025

Alteram ou Revogam - 17962025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17962025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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