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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
17982025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera valores dos incisos I e II do art. 2°, conforme previsão do 1° do art. 2° da Lei Municipal n°1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Muncipal.

Arquivos

Número: 17982025
Alteram ou Revogam - 17982025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17982025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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