Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2025 | 
| Número | ||
| 18052025 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fimar Convênio de Cooperação com os Municipios de Restinga Seca, Agudo, Novo Cabrais ,Cerro Branco e Cachoeira do sul, para a Gestão Associada de Serviços Públicos.  | 
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Arquivos
| Número: 18052025 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 18052025/2025 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 18052025/2025 | ||
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Movimentação
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