LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/07/2025
Número
18122025
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o Caput do artigo 49 da Lei Municipal n° 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 18122025

Alteram ou Revogam - 18122025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18122025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/08/2025 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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