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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2025
Número
812025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a exigência de implantação dos programas de autocontroles nos estabelecimentos registrados no SIM.

Arquivos

Número: 812025
Alteram ou Revogam - 812025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 812025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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