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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2025
Número
18212025
Legislatura
2025-2028
Ementa


Altera o §4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.483/2019, de 20/12/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal...”.

Arquivos

Número: 18212025
Alteram ou Revogam - 18212025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18212025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/11/2025 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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