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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2026
Número
112026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Estabelece data de vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n°509/2000, alterados pela Lei n° 1028/2010.

Arquivos

Número: 112026
Alteram ou Revogam - 112026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 112026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2026 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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