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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2026
Número
18422026
Legislatura
2026-2028
Ementa

'Fixa o valor unitário do Vale-Alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art.2°, § 1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015"

Arquivos

Número: 18422026
Alteram ou Revogam - 18422026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18422026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2026 - 10:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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