Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2026 |
| Número | ||
| 18422026 | ||
| Legislatura | ||
| 2026-2028 | ||
| Ementa | ||
'Fixa o valor unitário do Vale-Alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art.2°, § 1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015" |
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Arquivos
| Número: 18422026 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 18422026/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 18422026/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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