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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2026
Número
18432026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1824/2025, de 04/11/2025, que “Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no programa de integração tributária - PIT/RS e dá outras providências.”.

Arquivos

Número: 18432026
Alteram ou Revogam - 18432026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18432026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2026 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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