LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/03/2026
Número
222026
Legislatura
2026-2028
Ementa
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal n° 1030 de 15 abril de 2010 e na Lei Federal 11.598/2007 , que dispõe sobre a REDESIM- Rede Nacional para Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 222026

Alteram ou Revogam - 222026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 222026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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