LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/03/2026
Número
212026
Legislatura
2026-2028
Ementa
Recepciona no âmbito do município de Paraíso do Sul/RS, para fins de classificação das atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, a Lei Estadual n° 15.431 / 2019 e a Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM n° 04/2023

Arquivos

Número: 212026

Alteram ou Revogam - 212026/2026
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Lei Consolidada - 212026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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