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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2026
Número
862026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso - COMAI e Revoga a Portaria a Portaria n° 100/ 2021, de 25/06/ 2021 . 

Arquivos

Número: 862026
Alteram ou Revogam - 862026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 862026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 15:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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