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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2026
Número
18452026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Altera Anexa VI da Lei Municipal n° 1374/2017

Arquivos

Número: 18452026
Alteram ou Revogam - 18452026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18452026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 13:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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