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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2026
Número
962026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Institui Comissão para elaboração da Ata de Encerramento do Exercício Patrimonial, Bens de Consumo e de valores  de 2025

Arquivos

Número: 962026
Alteram ou Revogam - 962026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 962026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 13:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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