LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
1012026
Legislatura
2026-2028
Ementa
Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais

Arquivos

Número: 1012026

Alteram ou Revogam - 1012026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1012026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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