LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/04/2026
Número
18472026
Legislatura
2026-2028
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2026, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 18472026

Alteram ou Revogam - 18472026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18472026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2026 - 13:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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