LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2026 Número 18512026 Legislatura 2026-2028 Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, mediante chamamento público, para execução de projetos voltados á proteção e defesa civil, prevenção e combate a incêndios, atendimento emergencial e fortalecimento da capacidade operacional de serviços voluntários de proteção e socorro no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.
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Arquivos
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Número: 18512026 Baixar Alteram ou Revogam - 18512026/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 18512026/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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