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Idioma

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2026
Número
1202026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Designa Licenciador Ambiental no Município e revoga a Portaria n° 147/2021 de 30/09/2021.

Arquivos

Número: 1202026
Alteram ou Revogam - 1202026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1202026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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